OFÍCIO N° 174/2026

segunda, 11 de maio de 2026

OFÍCIO N° 174/2026                                              

 Ao Senhor IVALDIR PERACCHI Laranjeiras do Sul, 06 de Maio de 2026

Presidente da Associação Comercial de Laranjeiras do Sul Avenida Dep. Ivan Ferreira do Amaral, n° 63 Bairro São Francisco, Laranjeiras do Sul/PR Assunto: Notícia de Fato n° 0076.26.001191-1 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante legal, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente na defesa dos direitos fundamentais e na promoção de políticas públicas de proteção social, vem, respeitosamente, manifestar-se nos seguintes termos: Considerando o Ofício n° 079/2026 encaminhado pelo CREAS de Laranjeiras do Sul solicitando apoio do Ministério Público no sentido de orientar os estabelecimentos comerciais quanto à importância de manter os materiais informativos da campanha afixados, contribuindo para o fortalecimento das ações de prevenção e conscientização no município; Considerando as ações desenvolvidas pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, especialmente no que se refere às campanhas de prevenção e conscientização voltadas à proteção de crianças e adolescentes; Considerando a relevância da mobilização social em datas alusivas à conscientização e enfrentamento da violência, em especial aquelas voltadas ao combate à exploração e abuso de crianças e adolescentes, que demandam ampla divulgação e engajamento da comunidade; Considerando o papel constitucional do Ministério Público como instituição permanente, incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos Rua Barão do Rio Branco, s/n, Centro, Laranjeiras do Sul – PR - CEP. 85303-130 Fone (42) 3635-2857 – e-mail: laranjeirasdosul.2prom@mppr.mp.br ( Referente ao evento seq. 3 - Despacho InicialProcedimento nº: 0076.26.001191-1 | Exportado por KATELYN HERICA GALVAO DE ARAUJO em 08/05/2026 12:40 Página 2 de 3 2ª Promotoria de Justiça de Laranjeiras do Sul interesses sociais e individuais indisponíveis, notadamente na proteção integral de crianças e adolescentes; Considerando a importância da atuação conjunta entre Poder Público, iniciativa privada e sociedade civil organizada para o enfrentamento efetivo da exploração e violência, fortalecendo a rede de proteção no âmbito municipal; Considerando que o comércio local constitui espaço estratégico de grande circulação de pessoas, sendo relevante instrumento de difusão de informações e conscientização da população; SOLICITA-SE a essa Associação Comercial de Laranjeiras do Sul que promova ampla divulgação, junto aos comerciantes locais, acerca da importância de colaborarem com a equipe do CREAS, permitindo a afixação e a manutenção, em locais visíveis, dos materiais informativos relativos à campanha de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, contribuindo, assim, para o fortalecimento das ações de prevenção e conscientização no município. A participação ativa dos comerciantes e da comunidade é fundamental para ampliar o alcance das campanhas, promovendo maior sensibilização social e contribuindo de forma concreta para o enfrentamento da exploração e da violência. Colho do ensejo para prestar votos de estima e distinta consideração. BRUNO RINALDIN Promotor de Justiça Rua Barão do Rio Branco, s/n, Centro, Laranjeiras do Sul – PR - CEP. 85303-130 Fone (42) 3635-2857 – e-mail: laranjeirasdosul.2prom@mppr.mp.br ( Referente ao evento seq. 3 - Despacho InicialProcedimento nº: 0076.26.001191-1 | Exportado por KATELYN HERICA GALVAO DE ARAUJO em 08/05/2026 12:40 Página 3 de 3 Documento assinado digitalmente por BRUNO RINALDIN, PROMOTOR DE JUSTICA ENTRÂNCIA INTERMEDIARIA em 07/05/2026 às 13:25:27, conforme horário oficial de Brasília, com emprego de certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil, com fundamento no art. 6º, caput, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://apps.mppr.mp.br/ords/f?p=121:6 informando o código verificador 6278876 e o código CRC 1675981312