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Profissão de comerciário é regulamentada

A Lei nº 12.790, que regulamenta a profissão de comerciário, entrou em vigor no dia 15 de março, após ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff. Vendedores e profissionais que trabalham em empresas do comércio atacadista e varejista tiveram sua ocupação reconhecida.

O texto aprovado pelo governo fixa a jornada normal de trabalho dos comerciários em oito horas diárias e 44 semanais, só podendo ser alterada em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Jornadas menores, de seis horas, também são admitidas para o trabalho realizado em turnos de revezamento, desde que não ocorram perdas na remuneração e que o mesmo empregado não seja utilizado em mais de um turno de trabalho.

O piso salarial será fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Com a lei, a data de 30 de outubro foi oficializada como o Dia do Comerciário.

Fonte: Fecomércio

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