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Ofício da Vara de Infância e Juventude de Laranjeiras do Sul proíbe retenção de cartões de benefícios

Documento também menciona proibição da venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos

Em respeito ao ofício 076/2012, oriundo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Laranjeiras do Sul, recebido pela Associação Comercial na data de 19 de dezembro, a Acils informa a seus associados, especialmente os sediados em Nova Laranjeiras, que uma deliberação da Rede de Proteção à Infância e Juventude Indígena proíbe a retenção dos cartões de benefício dos indígenas, dos idosos e de quaisquer outras pessoas.  O documento menciona ainda a não permissão de venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, esclarecendo que o descumprimento dessas normas acarretará responsabilidade nas órbitas civil, penal e administrativa.

Segundo o ofício, tais determinações saíram da 1ª Reunião da Rede de Proteção à Infância e Juventude Indígena, ocorrida em 09 de outubro de 2012.  Além das normativas pertinentes aos empresários associados da Acils, o ofício enumera demais providências a serem adotadas por outras entidades, tais como: promoção do transporte e acompanhamento em situações de interesse para crianças e adolescentes indígenas, ação a cargo dos Conselhos Tutelares dos entornos de aldeias; o respeito aos sinais gráficos componentes dos nomes dos índios, quando de seu registro em cartórios de Nova Laranjeiras e Laranjeiras do Sul, entre outras medidas.

O ofício 076/2012, que pode ser conferido na íntegra abaixo, foi assinado pelas seguintes autoridades: Juíza de Direito Subsituta Designada, Marcia Hübler Mosko; Juíza de Direito Designada, Taís de Paula Scheer; Promotor Substituto, Flavio Caliri Schmidt; Promotora de Justiça, Priscila de Mata Cavalcante e Promotora de Justiça, Juliana Baron.


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