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Lei que instituiu feriado do dia 19 de dezembro é revogada pelos deputados estaduais

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na tarde desta terça-feira (16), em primeira e em segunda discussão, projeto que revoga a Lei 4.658, de 1962, que instituiu o dia 19 de dezembro como feriado estadual no Paraná. Pela proposta de autoria do presidente da Casa, Valdir Rossoni (PSDB), a data que marca a emancipação política do estado passará a ser apenas dia de ponto facultativo para as repartições públicas.

A proposta aprovada deixa claro que 19 de Dezembro é a data da emancipação política do Paraná, “não se constituindo em feriado civil”, diz o texto. Em seguida, a lei cita que as repartições públicas estaduais, em comemoração à emancipação política do estado, poderão indicar ponto facultativo, o que deverá ser regulamentado por meio de decreto. No fim, o novo texto deixa claro que fica revogada a Lei número 4658, de 18 de dezembro de 1962, que era a base da polêmica até agora.

Empresários veem bom senso dos deputados

O presidente da Associação Comercial do Paraná (ACP), Antonio Miguel Espolador Neto, disse que recebeu com satisfação a notícia de que a revogação do feriado foi aprovada. “Isso demonstra que existe um bom senso do próprio estado do Paraná. Um feriado nessa época do ano traria um prejuízo de milhões de reais, principalmente para o varejo. O Brasil já tem um exagero de feriados, o lojista não poderia absorver mais um.”

Para o advogado da Federação do Comércio do Paraná (Fecomércio), João Requião, a revogação do feriado também impactaria os trabalhadores do arejo. “Essa questão, se não fosse revogada a lei, só seria definida pelo judiciário. Ficaria essa intranquilidade, dos empresários e também dos trabalhadores do comércio sobre como funcionaria. É preciso lembrar que os trabalhadores do comércio [que trabalham com comissões] também tinham a perder com o fechamento das lojas, porque na maior parte são comissionados que tem um ganho maior.”

Edson Luiz Campagnolo, presidente da Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), cita que a economia passou por um período difícil em 2014, e que mais um feriado seria negativo. “Considero altamente positivo de a Assembleia ter tomado a essa posição. Imagine os lojistas, em um ano tão complicado como foi esse, poucos dias antes do natal terem seus comércios tolhidos. O bom senso prevaleceu.”

*Com informações da Gazeta do Povo

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