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Clareza é um barato

Durante reunião do dia 10/01, presidente Gizélio Linhares comentou sobre a iniciativa da Acils

Campanha da Acils orienta empresários e incentiva compra consciente por parte do consumidor

Levar ao conhecimento dos empresários as determinações da legislação sobre afixação de preços em produtos e serviços. Este é o objetivo da campanha promovida pela Acils junto a seus associados.

A iniciativa começou com a publicação de algumas orientações sobre o tema no Jornal da Acils de novembro/dezembro de 2010. Na mesma época, a entidade distribuiu exemplares do Código de Defesa do Consumidor aos associados.

Durante a reunião ordinária do dia 10 de janeiro, o presidente Gizélio Linhares ressaltou a importância do assunto. “Ao expor claramente o valor de produtos e serviços, o empresário ganha duas vezes. Atrai mais clientes para o estabelecimento e cumpre o preconizado na legislação”, afirmou.

Leis sobre o tema

A afixação de preços no comércio é regida pela lei 10.962, de 11 de outubro de 2004 e pelo decreto 5.903, de 20 de setembro de 2006. Ambos os textos mencionam a necessidade de prestar ao consumidor informações claras, legíveis, corretas e precisas quanto ao valor cobrado em serviços e produtos. As penalidades para quem não observa tais preceitos estão previstas no Código de Defesa do Consumidor, sancionado pela lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Ações da Acils

Para divulgar as particularidades desse assunto, a Associação disponibiliza os links abaixo, onde o internauta terá acesso aos três textos regulamentadores do assunto. Dúvidas sobre a legislação podem ser enviadas ao e-mail guilherme@acils.com.br.

Lei 10.962

Decreto 5.903

Código de Defesa do Consumidor

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