Voce esta aqui: Home/ Destaques / Feriado da emancipação política do Estado do Paraná vira polêmica

Feriado da emancipação política do Estado do Paraná vira polêmica

Instituído por lei estadual em 1962 durante o governo de Ney Braga, o feriado do dia 19 de dezembro ainda é alvo de polêmica judicial. A classe industrial alega que a data não pode ser considerada um feriado obrigatório, já uma das sete turmas do TRT-PR (Tribunal Regional do Trabalho) entendeu por unanimidade que a data deve, sim, ser respeitada. No dia 19 é celebrada a emancipação política do Paraná, ocorrida em 1853.

O governo do Paraná, por meio da assessoria de imprensa da Casa Civil, informa que para este ano um decreto deve transferir a data do feriado para o dia 26 de dezembro. Dessa forma, todos os órgãos públicos estaduais funcionariam normalmente no dia 19. A Prefeitura de Curitiba coloca em seu site a data como ponto facultativo.

O debate sobre o tema coloca em questão alguns pontos de vista divergentes. Um parecer da procuradoria jurídica da Fiep (Federação das Indústrias do Estado do Paraná) de novembro deste ano, por exemplo, entende que a data não caracteriza feriado obrigatório. Isso porque há uma legislação de 1995 que determina como feriado civil a “data magna do Estado fixada em lei estadual”.

Porém, a Fiep entende que um dos fatos que pesa contrário ao feriado é que a lei estadual é anterior a de 1995. “Há que se considerar portanto que a data magna não precisa equivaler à data de criação do Estado”, diz ainda o parecer jurídico da entidade. O documento destaca também que “a princípio o dia 19 de dezembro pode ser considerado data comemorativa, todavia não se trata do feriado autorizado pela lei de 1995”.

Portanto, segundo a Fiep, não é obrigatória a dispensa dos empregados e nem pagamento de hora-extra em caso de trabalho. A entidade solicita que a Assembleia Legislativa defina em nova lei qual é a data magna do Estado.

Deixe um comentario

Copyright © 2011 E.R.Tecnologia. Todos os Direitos Reservados.