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Compras Governamentais: Como fornecer para administração pública


Destinado a microempreendedores individuais e a empresários de micro e pequenas empresas que desejam fornecer para órgãos públicos, a oficina Compras Governamentais, visa o entendimento dos empresários de micro e pequenas empresas e MEIs, da Lei Complementar 123/2006, que estabelece uma série de benefícios e condições específicas para eles, sendo uma oportunidade para aumentar o faturamento negociando com instituições públicas.

A oficina propiciará a eles uma visão abrangente e detalhada da Lei Geral, das inovações recentes e mostrará caminhos para participar dos processos licitatórios após análise dos editais e dos riscos envolvidos no fornecimento às entidades públicas.

Objetivando a regulamentação do tratamento diferenciado, favorecido e simplificado aos pequenos negócios, já previsto na Constituição Federal de 88, e também a efetiva aplicação destes, em 2006 foi aprovada a Lei Complementar nº 123, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

Utilizando-se desta ferramenta legal para privilegiar os pequenos negócios locais nas compras governamentais, gera-se riqueza e renda na localidade, pois, ao ampliar seu mercado vendendo para o governo, os pequenos negócios têm mais chances de crescer e gerar ainda mais empregos e renda, contribuindo para estimular o desenvolvimento local.

Voltado para os MEI’s, a oficina tem vagas limitadas, e acontece no dia 24 de outubro na Associação Comercial e Empresarial de Laranjeiras do Sul -Acils. As inscrições devem ser feitas gratuitamente no Ponto de Atendimento ao Empreendedor, pelos telefones (42) 3635-2722 ou (42) 98425-7970.

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