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Como fazer a homologação do contrato de trabalho

A extinção ou rescisão do contrato de trabalho, como regra, gera determinados efeitos financeiros. Tais efeitos correspondem a direitos que as normas jurídicas garantem ao trabalhador e, no caso de morte deste, aos seus dependentes.

Quando o contrato extinto tiver sido firmado há mais de um ano, o ato de pagamento e recebimento das verbas rescisórias exige uma formalidade especial denominada assistência, que confere validade jurídica aos pagamentos. A assistência na extinção do contrato de trabalho foi prevista inicialmente no artigo. 500 da CLT, com o objetivo de preservar e garantir a autenticidade do pedido de demissão do trabalhador que gozava de estabilidade no emprego.

A Associação Comercial e Empresarial de Laranjeiras do Sul presta este o serviço de homologações trabalhistas gratuitamente, de segunda à sextas-feiras, das 13:30 às 16h.

 HOMOLOGAÇÃOO Juiz de Paz, Jonas Ferreira de Andrade (foto), ressalta que para evitar transtornos, todos os documentos devem ser apresentados, e lembra que a homologação só pode ser feita até no máximo 10 dias após a dispensa.

 

Prazo para pagamentos

O pagamento das rescisões contratuais deve ser feito até o primeiro dia útil imediato ao término do aviso prévio quando cumprido, ou até o 10º dia contado da data de emissão, no caso do aviso prévio não ser cumprido. Havendo descumprimento do prazo, o empregado recebe da empresa um salário.

 

Documentos apresentados na homologação

· Termo de rescisão de contrato;

· Carteira de trabalho atualizada;

· Comprovante de aviso prévio ou do pedido de demissão;

· Cópia da convenção ou acordo coletivo de trabalho;

· Extrato para fins rescisórios do FGTS;

· Guia de recolhimento rescisório do FGTS e da Constituição Social;

· Comunicação da dispensa;

· Requerimento do seguro desemprego;

· Atestado de saúde demissional.

O que deve ser verificado no momento da homologação

· Saldo salarial relativo aos dias trabalhados e não pagos, inclusive as horas extras e outros adicionais;

· Aviso prévio, quando indenizado;

· Férias vencidas e proporcionais, acrescidas de um terço;

· 13º salário;

· Demais vantagens ou benefícios concedidos por cláusula do contrato, regulamento interno, convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;

· Indenização referente ao período anterior ao regime do FGTS;

· Demais parcelas indenizatórias devidas;

· Recolhimento do FGTS e contribuição social durante a vigência do contrato de trabalho;

· Indenização do FGTS, na alíquota de 40%, e da Contribuição Social, na alíquota de 10%, incidentes sobre o montante de todos os depósitos de FGTS devidos na vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros remuneratórios.

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