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Alteração e baixa do Empreendedor Individual só poderá ser efetuada através do Portal do Empreendedor


A partir do dia 27/11/2012, os Empreendedores Individuais poderão utilizar o Portal do Empreendedor para realizar processos de alteração e baixa de seus registros. A medida é instituída por resoluções que visam agilizar os processos, mediante a geração e a transmissão de arquivos eletrônicos para arquivamento pelas Juntas Comerciais.

No sistema anterior, para alterar ou cancelar o registro, o empreendedor individual precisava dar entrada pessoalmente em uma das unidades da Jucepar no Estado (sede ou Agências Regionais) e posteriormente informar a alteração à Receita Federal, Prefeitura Municipal e Receita Estadual. No novo formato todas estas questões serão resolvidas diretamente no Portal do Empreendedor.

IMPORTANTE : A implementação deste novo modelo requer um trabalho de uniformização das bases de dados dos órgãos envolvidos no processo. Para isso, a Jucepar recebeu somente até 14/11/2012 (Portaria JCP 125/2012) os processos de alteração e baixa do MEI, fazendo seu deferimento (ou indeferimento) e cadastramento até o dia 21/11/2012, atendendo determinação do Departamento Nacional de Registro do Comércio. Os processos que se encontram pendentes (em exigência) só poderão ser reapresentados até 14/11/2012, sendo fundamental para isso o acompanhamento e a adequação dentro do prazo estabelecido.

As alterações e extinções de Empreendedor Individual poderão sofrer breve interrupção no país, não se caracterizando descontinuidade do serviço público, por se tratar de razões de ordem técnica, comunicadas previamente.

Fonte: Jucepar

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